LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A EverbeautyOS mantém um Programa de Privacidade e Governança de Dados estruturado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e boas práticas internacionais (GDPR, ISO/IEC 27701).

1. Princípios Adotados (art. 6º da LGPD)

• Finalidade — tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
• Adequação e necessidade — apenas dados mínimos necessários.
• Livre acesso — o Titular pode consultar seus dados.
• Qualidade dos dados — exatidão, clareza e atualização.
• Transparência — informações claras sobre o tratamento.
• Segurança e prevenção — medidas técnicas e administrativas.
• Não discriminação — vedação de uso abusivo.
• Responsabilização e prestação de contas (accountability).

2. Papéis

• Controlador: EverbeautyOS, quando trata dados de leads, visitantes e usuários do site.
• Operador: EverbeautyOS, quando trata dados de clientes finais em nome do Contratante (clínica, salão ou studio).
• Encarregado (DPO): canal oficial em dpo@everbeautyos.com.

3. Direitos do Titular (art. 18)

Você pode, gratuitamente e a qualquer momento, requisitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20).

Como exercer

Envie sua solicitação para dpo@everbeautyos.com. Responderemos em até 15 dias, conforme prazo estabelecido pela ANPD.

4. Bases Legais Utilizadas (art. 7º e art. 11)

• Consentimento;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
• Proteção do crédito.

5. Dados Sensíveis

Eventuais dados sensíveis (ex.: saúde estética, biometria) são tratados apenas quando estritamente necessário à finalidade contratada, com base legal específica (art. 11) e medidas reforçadas de segurança.

6. Governança e Medidas Adotadas

• Registro das Operações de Tratamento (RoPA).
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para atividades de alto risco.
• Política interna de Privacidade e Segurança da Informação.
• Treinamento periódico da equipe.
• Contratos de tratamento de dados (DPA) com operadores.
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares, quando cabível (art. 48).

7. Comunicação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, com as informações previstas no art. 48, §1º da LGPD.

8. Reclamações

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode registrar reclamação diretamente junto à ANPD através de www.gov.br/anpd.